Parecer - Parecer de 10/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 49 de 2023)

Parecer Jurídico referente ao autografo do PL n. 49, de 20 de setembro 2023, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Andradina A "Semana Municipal do Artesanato", E Declara a Data de 19 de Março Como “Dia do Artesão Nova Andradinense”. e dá outras providências”