Parecer - Parecer de 05/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/10/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao Projeto de Lei nº 26/2023 de autoria do Poder Executivo que, “Altera a Lei Municipal nº 1.083, de 04 de outubro de 2012, e da outras providências
Indexação
Texto Integral