Parecer - Parecer de 04/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
04/10/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao Projeto de lei n. 47/2023, que institui a CIPTEA, carteira municipal de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista
Indexação
Texto Integral