Parecer - Parecer de 04/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
04/10/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL n. 48/2023, de autoria parlamentar que autoriza o Poder Executivo a implantar farmácia de manipulação de medicamentos
Indexação
Texto Integral