Parecer - Parecer de 29/09/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/09/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
parecer jurídico referente ao projeto de lei do executivo n. 51/2023
Indexação
Texto Integral