Parecer - Parecer de 28/09/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
28/09/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer jurídico referente ao autografo do PROJETO DE LEI Nº. 21, de 22 de Setembro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 1.770, de 20 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral