Parecer - Parecer de 29/06/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/06/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer n. 264/2023 A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de Lei nº 10/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a realização doação de imóvel a empresa VIPOSA S/A.
Indexação
Texto Integral