Parecer - Parecer de 22/06/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
22/06/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei nº 5/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial por superávit financeiro para devolução de saldo do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA.
Indexação
Texto Integral