Parecer - Parecer de 12/06/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
12/06/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 08/2026 de autoria do Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral