PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
29/04/2026
Número do Protocolo
521
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui a reserva de vagas e a prioridade em processos seletivos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
Indexação
Observação