Parecer - Parecer de 14/05/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
14/05/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PLC 03/2026 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral