Avulso - ACÓRDÃO Nº. 0768165 de 11/05/2026 por MINISTRO HERMAN BENJAMIN (REQUERIMENTO nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ACÓRDÃO Nº. 0768165
Data
11/05/2026
Autor
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Ementa
ASSUNTO: Anteprojeto de lei para criação de varas federais nas Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul.
Indexação
Texto Integral