Avulso - DECISÃO NORMATIVA de 14/04/2026 por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 219, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025: Aprova, para o exercício de 2026, os coeficientes individuais de participação no fundo previsto no art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, incluindo a Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.