Parecer - Parecer de 08/04/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/04/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 04/2026 de autoria do Poder Legislativo
Indexação