Parecer - PARECER 108/2026 de 14/04/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 108/2026
Data
14/04/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer jurídico 108/2026 referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 27 de março de 2026.
Indexação
Texto Integral