Parecer - Parecer de 31/03/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
31/03/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 16/2024 de autoria do poder Legislativo
Indexação
Texto Integral