Parecer - Parecer de 16/03/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/03/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 04/2026 de autoria do poder Executivo
Indexação
Texto Integral