Parecer - Parecer de 13/03/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/03/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente aos Pl 06/24 e 16/24 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral