Principal: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 41 de 2023 - Anexada: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 79 de 2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 41 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
24/08/2023
Data Desanexação
24/08/2023