Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| RESOLUÇÃO 01-2021 | Avulso | 03/04/2025 | GABRIELA DELGADO, CIDA DO ZÉ BUGRE E MARCIA LOBO | resolucao_01-2021_-_criacao_da_procuradoria_da_mulher.pdf |