Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2021)
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| ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRÉSCIMO | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2021 |
| FUNDEB | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2021 |