Autorias (PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 23 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHQG - Comissão dos Direitos Humanos e das Questões de Gêneros | Comissao | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHQG - Comissão dos Direitos Humanos e das Questões de Gêneros | Comissao | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |