REQUERIMENTO nº 39 de 2025

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando os documentos complementares relativos ao Contrato nº 123/2019, conforme anteriormente solicitado por meio do Requerimento nº 016/2025, os quais não foram integralmente apresentados na resposta encaminhada, solicitamos:
a) Cópia integral do Contrato nº 123/2019;
b) Cópia de todos os Termos Aditivos firmados até o Termo Aditivo nº 010, com respectivas datas e fundamentos legais;
c) Justificativas técnicas e administrativas para cada aditamento;
d) Pareceres jurídicos que embasaram a celebração do contrato original e de seus aditivos;

e) Pareceres técnicos ou manifestações da Secretaria competente quanto à necessidade e conveniência dos aditamentos realizados.