REQUERIMENTO nº 34 de 2025

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a ao Gerente Regional da Empresa
de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) em Nova Andradina, Sr. JAIR RIBEIRO,
solicitando para que preste as seguintes informações com base na Lei Federal nº 14.898, de 14 de
junho de 2024, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto:
1. A referida lei está sendo aplicada no município de Nova Andradina?
2. Em caso afirmativo, quantas famílias atualmente estão sendo beneficiadas pela
Tarifa Social de Água e Esgoto?
3. Se nenhuma família estiver sendo contemplada, qual o motivo da não
implementação da referida política pública?

4. Quais medidas estão sendo adotadas pela empresa para garantir o cumprimento da
Lei nº 14.898/2024, no que se refere à concessão automática do benefício da Tarifa Social de
Água e Esgoto, considerando que, anteriormente à publicação desta lei, as regras adotadas pela
empresa eram mais rígidas e limitavam o acesso da população de baixa renda ao referido
benefício?
5. Existe algum plano de divulgação ou orientação à população sobre os critérios e a
forma de adesão à tarifa social?