REQUERIMENTO nº 33 de 2025

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal De
Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo informações referentes à contratação
da empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial, no valor anual de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais):
1. Cópia integral do processo de contratação da empresa, incluindo:
a) Termo de referência;
b) Justificativa da contratação;
c) Edital e aviso de licitação (se houver);
d) Propostas de outras empresas participantes, se existentes;
e) Ata de julgamento;
f) Parecer jurídico da Procuradoria Municipal;
g) Contrato firmado e eventuais aditivos;
h) Notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de repasse efetuado até a
presente data.

2. Descrição pormenorizada dos serviços prestados ou a serem prestados pela empresa,
com indicação dos setores da Administração contemplados.
3. Critérios e mecanismos utilizados pela Prefeitura Municipal (Secretário Municipal De
Finanças E Gestão) para fiscalizar a execução contratual e aferir os resultados dos serviços
prestados.
4. Fundamentação técnica e administrativa da necessidade da contratação, especialmente
quanto à escolha da empresa e à compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado.
5. Relação de eventuais outros contratos de prestação de serviços firmados pela
Administração Municipal com empresas ou profissionais autônomos nas diversas Secretarias
Municipais, especificando:
a. Nome da empresa ou contratado;
b. Objeto do contrato;
c. Valor global e vigência;
d. Número do processo administrativo correspondente.