Autorias (PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 66 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Comissao | Não |