Autorias (PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 36 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade | Comissao | Não |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade | Comissao | Não |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |