PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
07/06/2024
Número do Protocolo
814
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Arion Aislan de Sousa (Assinado em: 18 de Novembro de 2024 às 13:35 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15 de 07 DE JUNHO DE 2024 que “Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem-Estar Dos Animais No Município de Nova Andradina, E Dá Outras Providências”.
Indexação
Observação