REQUERIMENTO nº 21 de 2024

REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. ANTONIO CARLOS VIDEIRA, ao Delegado-Geral da Polícia Civil, Sr. ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO, e ao Delegado Regional da Polícia Civil de Nova Andradina, Sr. ANDRÉ LUIZ NOVELLI, solicitando informações sobre o Decreto Nº 12.218/2006 que dispõe sobre a estrutura básica, competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, especialmente no que se refere à operacionalização e criação da 2ª Delegacia de Polícia de Nova Andradina e da Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Nova Andradina:
A) O porquê da não operacionalização e criação da 2ª Delegacia de Polícia de Nova Andradina e da Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Nova Andradina?
B) Considerando a importância dessas unidades para a segurança pública e para o atendimento especializado às demandas da popu

B) Considerando a importância dessas unidades para a segurança pública e para o atendimento especializado às demandas da população, por qual motivos essas delegacias ainda não foram implementadas, bem como o cronograma previsto para sua efetivação, caso exista?
C) Há alguma atualização ou modificação nas atribuições dessas delegacias desde a promulgação do Decreto Nº 12.218/2006, principalmente, no que se refere a viabilização da criação e funcionamento dessas delegacias? Em caso afirmativo, quais são essas alterações?