PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
18/12/2023
Número do Protocolo
2590
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Gilberto Garcia (Assinado em: 18 de Dezembro de 2023 às 11:39 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação