Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 16 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
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| ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRÉSCIMO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 16 de 2023 |
| COSIP | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 16 de 2023 |