PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 106 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Ano
2023
Número
106
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
2213
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcia Batista Lobo Grigolo (Assinado em: 31 de Outubro de 2023 às 11:18 - ICP-Brasil)
- Pedro Gomes Soares (Assinado em: 31 de Outubro de 2023 às 10:40 - ICP-Brasil)
- Sandro Roberto Hoici (Assinado em: 31 de Outubro de 2023 às 11:43 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, de 02 de outubro de 2023. Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.
Indexação
Observação