PARECER JURÍDICO nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
14/09/2023
Número do Protocolo
1766
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
C O N S U L T A
A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Destaque Legislativo, de autoria da Mesa, em relação ao PL19/2023, de autoria do Poder Executivo.
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Indexação
Observação