PARECER JURÍDICO nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
30/06/2023
Número do Protocolo
1215
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
C O N S U L T A: A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de Lei nº 09/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que prorroga em 12 meses o prazo previsto na lei n. 1.673/2022 para termino da obra.
Indexação
Observação