Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 03/03/2023 | Procuradoria do Legislativo | parecer_61-2023_-_feriado_civilassinado.pdf |