Parecer - Jurídico de 03/03/2023 por Procuradoria do Legislativo (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/03/2023
Autor
Procuradoria do Legislativo
Ementa
Parecer PL 05/2023
Indexação
Texto Integral