Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 6 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislativo | Autógrafo | 16/01/2023 | secretaria Legislativa | autografo-plc-06---mesa_1.pdf |
| Parecer | Parecer | 16/01/2023 | Comissão de Justiça e redação | parecer-no-79-2022--plc-06---mesa-diretora_1.pdf |