Parecer - Parecer de 16/01/2023 por Comissão de Justiça e redação (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/01/2023
Autor
Comissão de Justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral