Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2022)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRÉSCIMO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2022 |
| REVOGAÇÃO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2022 |
| REVOGAÇÃO DE LEI/ARTIGOS | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2022 |