INDICAÇÃO nº 157 de 2022

INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando estudos para que possa ser alterada a Lei complementar nº. 37/2021 – em seus artigos 63 e 66, que trata do Processo Administrativo nº. 96297/2021, já encaminhado ao departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, com a seguinte disposição:
a) Considerando o parecer jurídico de fls. 17-19 onde indica que “ não identificamos impedimentos para a alteração da Lei Complementar nº37/2021, para que seja incluída nas hipóteses descritas no art. 63, a previsão expressa de imunidade e não-incidência em caso de “operação de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. ”
b) Considerando o acordão das fls. 10-14, onde indica que a transferência de imóvel rural advindo da reforma agrária é imune ao imposto de Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI, inclusive ao primeir