Relações Matéria - Assunto (REQUERIMENTO nº 27 de 2022)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRÉSCIMO | REQUERIMENTO nº 27 de 2022 |
| REVISÃO GERAL ANUAL | REQUERIMENTO nº 27 de 2022 |
| Assunto | Matéria |
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| ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRÉSCIMO | REQUERIMENTO nº 27 de 2022 |
| REVISÃO GERAL ANUAL | REQUERIMENTO nº 27 de 2022 |