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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 25/09/2025 | JURÍDICO - JUR | parecer_343-2025_plc_03.2025_legislativo_-_novo_modelo_assinado.pdf |