Vinculos (OFPS Nº 026/2026 - Ofícios do Prefeito e Secretarias)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/02/2026 |
INDICAÇÃO nº 2 de 2026 - Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Municipal de Finanças, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, sugerindo o envio de Projeto de Lei a esta Casa, conforme anteprojeto anexo, que dispõe sobre o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais durante o período da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
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