Vinculos (OFPS Nº 012/2026 - Ofícios do Prefeito e Secretarias)

As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, que avaliem a abertura de Chamamento Público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com a finalidade de selecionar Organizações da Sociedade Civil aptas a desenvolver ações de proteção, resgate, acolhimento e controle populacional de animais no município, podendo ser firmado Termo de Fomento para execução das atividades, visando ampliar e qualificar o atendimento aos animais vítimas de maus-tratos no município.