CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Artigo 53 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I – Proposta orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes e anual;
II – Os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas de Prefeito e da Mesa da Câmara;
III – Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Verba de gratificação do 1º Secretário, e a remuneração dos Vereadores;
V – As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.