Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025

“Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 26 de fevereiro de 2020, para proibir a utilização de fogos de artifício com estampido em todo o território do Município de Nova Andradina, inclusive em residências e eventos particulares.."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação