Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 15 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 15 de 2023
Acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação