Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2021 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2021
DESTAQUE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 8 de Junho de 2021.
Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação