Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação