Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 14, de 11 de Agosto de 2023 que Altera o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação